Mais um escândalo, mais uma vergonha

Governador do Distrito Federal aparece em vídeo recebendo propina

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Fonte: globo.com

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira o relatório preliminar da proposta orçamentária para 2010

Foto: Elton Bomfim

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira o relatório preliminar da proposta orçamentária para 2010 com um aumento do valor que cada parlamentar pode apresentar em emendas individuais de R$ 10 milhões para R$ 12,5 milhões. Segundo o relator-geral do Orçamento, deputado Magela (PT-DF), os parlamentares têm usado essas emendas para obras importantes na região onde atuam.

"Às vezes R$ 500 mil ou R$ 400 mil em um pequeno município pode fazer uma obra importantíssima para aquela cidade. É a forma de o dinheiro federal chegar nos pequenos municípios. Além disso, é transparente. A emenda individual tem CPF, impressão digital, nome, endereço. É mais fácil e até mais tranquilo de você ter transparência e essa é uma questão importante no Orçamento".

Magela disse que acatou a reivindicação dos estados exportadores e que o restante ainda depende de adequação.

Para aumentar o valor das emendas individuais, Magela cortou recursos das emendas de bancadas estaduais e de comissões, que, segundo ele, têm tido uma execução inferior a 40%.

Insatisfeita com essa execução, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) defendeu o aumento das emendas individuais para R$ 13 milhões. Segundo ela, algumas obras importantes em seu estado não conseguem ser atendidas por emendas de bancadas, que não são liberadas.

"Nós temos o maior índice de câncer de pele do País na região pomerana que congrega 14 municípios. Apresentamos uma emenda de bancada para construir uma unidade de tratamento de câncer. Simplesmente o governo cortou e nós continuamos a ser manchete no País inteiro e eu pareço uma incompetente diante dessa realidade", reclama.

Cortes no PAC

Pelo texto aprovado, os relatores setoriais do Orçamento, que começam a trabalhar agora, poderão remanejar até 15% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em vez dos 20% do ano passado.

O prazo para emendas ao Orçamento de 2010 começa nesta segunda-feira e vai até o dia 24. A intenção é votar os relatórios setoriais até o dia 9 de dezembro.

Depois disso, o relator-geral ainda reservou cerca de R$ 13 bilhões para fazer ajustes em relação ao salário mínimo, reajuste dos aposentados, infraestrutura nas cidades-sede da Copa de 2014 e Lei Kandir. Até agora, a previsão é que o salário mínimo passe de R$ 465 reais para R$ 505,90.

O seguro agrícola - valor que oscila entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2,3 bilhões - deve ser parcialmente resolvido dentro desses R$ 13,3 bilhões, mas a margem é pequena porque o relator também tem que atender os setores de saúde, defesa e educação dentro de um "sublimite" de apenas R$ 1 bilhão. Magela espera aumentar essa margem com cortes de custeio e com a segunda reestimativa de receita que sairá em dezembro.

Reportagem - Sílvia Mugnatto / Rádio Câmara

Edição - Natalia Doederlein

Congresso aprova mais verba para educação

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, nesta quarta-feira, 11, em Brasília, a Emenda Constitucional nº 59, que determina o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação até a extinção do mecanismo, em 2011. Desde 1994, a desvinculação retira 20% do total dos recursos que deveriam ser destinados obrigatoriamente à educação. Com a emenda, esse percentual cai para 12,5% no exercício de 2009 e diminuirá para 5% em 2010. Não haverá mais a incidência a partir de 2011. Assim, serão cerca de R$ 9 bilhões a mais no orçamento da educação. Além da revinculação dos recursos para a área, a emenda determina a ampliação da obrigatoriedade do ensino a todas as etapas da educação básica. Hoje, as matrículas são obrigatórias dos seis aos 14 anos de idade. A emenda constitucional prevê a universalização do atendimento também na educação infantil e no ensino médio, ao ampliar a obrigatoriedade aos alunos entre quatro e 17 anos. A universalização deve ser implementada por estados e municípios, com o apoio do Ministério da Educação, até 2016. De acordo com o texto, os alunos entre quatro e 17 anos terão o apoio de programas suplementares do MEC atualmente destinados apenas aos matriculados no ensino fundamental e médio. Portanto, recursos do transporte e da alimentação escolares, dos programas do livro didático e de assistência à saúde serão estendidos a todos os estudantes da educação básica pública. Outra mudança fixada no texto diz respeito ao Plano Nacional de Educação (PNE). “A emenda obriga que o legislador faça constar metas no PNE de acordo com proporção pré-fixada do PIB”, explica o ministro Fernando Haddad, que participou da cerimônia de promulgação. Na visão de Haddad, as medidas aprovadas hoje pelo Congresso são uma decisão histórica. “Essas mudanças constitucionais aprimoram a legislação de maneira suprapartidária e republicana”, comemorou.

Fonte: Ministério da Educação - Maria Clara Machado

Comissão proíbe serviço público de colocar consumidor no SPC

Diógenes Santos

Trípoli: "O não pagamento de serviços essenciais implica o corte, o que já é uma penalidade".

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

Na opinião do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), "serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo".

Sendo assim, o deputado argumenta não fazer sentido incluir o nome dos consumidores de tais serviços - como água, luz, telefone e gás - em cadastros de restrição ao crédito. Em sua concepção, o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.

O relator acrescenta que o não pagamento implica corte do serviço, "o que já é por si só uma tremenda penalidade". Tripoli lembra ainda que a proposta não impede a cobrança do débito. "A ideia é não tornar mais difícil e sofrida a recuperação do consumidor inadimplente", afirma.

O deputado José Carlos Araújo (PR-BA) apresentou voto em separado contrário à proposta. Em sua opinião, a prestação de qualquer serviço, seja público ou privado, pressupõe remuneração. Ele argumenta que somente dessa maneira é possível atrair o interesse das empresas e viabilizar a implantação e continuidade da prestação dos serviços.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2986/2008

Fonte: Agência Câmara

Temer destaca papel do Congresso para Rio 2016

Presidente da Câmara Michel Temer

O presidente da Câmara, Michel Temer, destacou há pouco, em Copenhagen, o empenho do Congresso na campanha que levou a candidatura do Rio de Janeiro para Olimpíada de 2016 à vitória.

Ele ressaltou a aprovação do chamado Ato Olímpico, que deu garantias à candidatura da cidade. Temer e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregaram ontem uma cópia da lei ao presidente do Comitê Olímpico Internacional (COI), Jacques Rogge. O projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e em setembro pelo Senado, ratifica e complementa 64 garantias do governo federal relativas ao projeto Rio 2016.

"Vamos acompanhar os preparativos porque haverá necessidade de verba que certamente dependerá da aprovação do Legislativo", apontou Temer. 

Ato Olímpico

Entre as medidas previstas, está a dispensa de concessão de visto para os estrangeiros credenciados, sendo suficiente para o ingresso no País o passaporte, o cartão de identidade e credenciamento olímpicos. Também estão previstas a criação de uma agência reguladora de transporte e tráfego durante o evento, a coordenação de tarifas hoteleiras e a garantia de leis e regras de controle de dopagem alinhadas às diretrizes da Agência Mundial Antidoping (Wada). 

O governo federal fica responsável por tornar disponíveis as frequências de radiodifusão necessárias à realização dos jogos, que poderão ser usadas para a transmissão das competições pela imprensa internacional, pelos comitês olímpico e paraolímpico e pelas federações desportivas internacionais. Os serviços de segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração também são de responsabilidade do governo federal. 

Fiscalização

Temer ainda destacou o papel fiscalizatório da Câmara dos Deputados, da Assembléia Legislativa fluminense e da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro para evitar eventuais problemas. "Não creio que venham acontecer, mas haverá essa preocupação."

Para o presidente da Câmara, o Brasil tem condição de organizar os Jogos com competência e segurança. "Após acompanhar a apresentação maravilhosa dos organizadores do COB e ver o planejamento para que o Rio abrigue tranquilamente os participantes, não tenho nenhuma dúvida em relação a isso", declarou. Temer ainda ressaltou o empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do governador do Rio, Sérgio Cabral, e do prefeito carioca, Eduardo Paes. "Todos trabalharam muito", lembrou.

A votação expressiva a favor da capital fluminense foi comemorada pelo presidente da Câmara. "Até que não foi difícil. Foram 66 votos para o Rio contra 32 para Madri", celebrou.

Fonte: Da Reportagem /SR - Agência Câmara

Câmara libera internet nas campanhas eleitorais

Deputados debatem a Reforma Eleitoral. Dep. Flávio Dino(PCdoB) - foto: Jbatista

Candidatos poderão usar a rede mundial de computadores para pedir votos e arrecadar recursos. Texto aprovado deixa claro que não haverá censura na internet. O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, as três emendas do Senado sobre as campanhas eleitorais na internet incluídas no Projeto de Lei 5498/09. A principal delas explicita que a manifestação do pensamento por meio da internet é livre, vedado o anonimato durante as campanhas. Entretanto, fica assegurado o direito de resposta. A manutenção do texto foi definida em acordo entre líderes do Senado e da Câmara, com o objetivo de deixar claro que não haverá censura na rede mundial de computadores. O projeto segue agora para sanção presidencial.O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), disse que a rejeição da grande maioria (64 das 67) das emendas mantém o pacto político feito quando o projeto foi votado na Câmara. "O texto da Câmara é bom, mas o do Senado explicita pontos que esclarecem melhor o uso da internet para evitar a interpretação de que haveria censura", afirmou.Os candidatos poderão usar a internet para fazer propaganda ou para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito. Entretanto, é proibida a propaganda paga. A autoria do projeto é atribuída ao deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o primeiro dos líderes que assinaram o texto elaborado por um grupo de trabalho criado em junho pelo presidente Michel Temer. O grupo foi coordenado por Flávio Dino.Prazo curto A rapidez na aprovação decorre do prazo curto para publicação do futuro texto, que termina no dia 3 de outubro, um ano antes das próximas eleições. O presidente da República tem 15 dias para sancionar o projeto.O presidente Michel Temer cumprimentou todos os líderes e ressaltou que "esta foi uma noite muito próspera para a Casa". Ele também agradeceu ao presidente do Senado, José Sarney, por ter mandado rapidamente o projeto para a Câmara. "O consenso em torno do texto nos permitiu elaborar uma lei eleitoral em substituição às repetitivas normas do TSE sobre o assunto", afirmou Temer.Propaganda na véspera Outra emenda do Senado aprovada permite a propaganda eleitoral gratuita na internet - seja em site eleitoral, blog ou outros meios eletrônicos de comunicação - nas 48 horas que antecedem o pleito ou nas 24 horas posteriores. A proibição existe no Código Eleitoral para a propaganda nas rádios, na televisão, em comícios ou em reuniões públicas.Propaganda irregular A Câmara aprovou, também, emenda que acaba com o prazo de 24 horas para o provedor de internet retirar propaganda considerada irregular por decisão da Justiça Eleitoral. O prazo agora será determinado pela própria Justiça; se não atender à notificação, o provedor poderá ser multado.Porém, ele somente será considerado responsável pela divulgação da propaganda se for comprovado que tinha conhecimento prévio da publicação do material.Documento com foto O texto que irá a sanção obriga o eleitor a apresentar um documento com a sua fotografia no momento do voto, para coibir fraudes. O eleitor não poderá levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.O projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato. O texto fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou partido. O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos no ano anterior ao das eleições.

Fonte: Agência Câmara